Cliente Pessoa Física

Estes são os Termos de Uso da sua Conta Digital iFood (“Termos de Uso”). Neles, a ZOOP e a MOVILEPAY definem as condições gerais aplicáveis para que Você utilize sua Conta Digital iFood.

Antes de ativar e usar a sua Conta Digital iFood, Você deverá ler atentamente estes Termos, o Prospecto de Informações Essenciais da Zoop, a Política de Uso do Sistema Zoop e a Política de Privacidade da MOVILEPAY, além de compreender e concordar com todo o seu conteúdo e condições.

Nós temos o compromisso de manter uma relação transparente com Você, por isso nos esforçamos para apresentar estes Termos de Uso de forma simplificada e com uma linguagem acessível. Em caso de qualquer dúvida sobre os documentos indicados acima ou sobre a Conta Digital iFood, entre em contato conosco por meio dos Canais de Atendimento da MOVILEPAY,. no telefone (11)4003-6404 de Segunda a Sábado, das 9h às 22h30, e-mail suporte@movilepay.com ou chat disponível no Aplicativo.

1. Definições

1.1 Para facilitar seu entendimento destes Termos de Uso, criamos as definições abaixo:

i. Aplicativo: é o aplicativo digital para dispositivos móveis disponibilizado pela MOVILEPAY, próprio para Você ativar, acessar e usar a Conta Digital iFood;

ii. Conta Digital iFood: é sua conta de pagamento pré-paga gerida pela ZOOP, acessível através do Aplicativo. Você poderá utilizar sua Conta Digital iFood para transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados, e usufruir das funcionalidades que lhe sejam oferecidas pela ZOOP e pela MOVILEPAY.

iii. MOVILEPAY: a MI PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 02.599.377/0001-34, com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Avenida dos Autonomistas, nº 1.496, Vila Yara, CEP 06.020-902. A MOVILEPAY é a responsável por disponibilizar e operacionalizar o Aplicativo.

iv. ZOOP: a ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A., CNPJ nº 19.468.242/0001-32, sediada na Avenida das Américas, n.º 700, Bloco 5, salas 101 a 104 e 301 a 316, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-100. A ZOOP é a instituição de pagamento responsável por disponibilizar e gerar a sua Conta Digital iFood e por prestar os serviços financeiros e de pagamento relacionados à sua Conta Digital iFood .

2. Seu relacionamento com a ZOOP e a MOVILEPAY

2.1. A ZOOP e a MOVILEPAY são empresas parceiras e serão responsáveis pelo fornecimento dos serviços necessários para que Você ative e use sua Conta Digital iFood.

2.2. A ZOOP é uma instituição de pagamento e será a responsável pela gestão de sua Conta Digital iFood, incluindo todas as movimentações, transferências e transações de valores envolvendo sua Conta Digital iFood, por meio de informações transmitidas pela MOVILEPAY. A ZOOP também será responsável por definir quais os documentos que Você deverá fornecer, para análise e aprovação do seu cadastro para abertura e ativação da Conta Digital iFood.

2.2.1. Como a instituição de pagamento responsável, a ZOOP irá definir quais as regras para que Você faça aportes, movimentações e utilize as funcionalidades e ferramentas da sua Conta Digital iFood. Você deverá estar sempre ciente e de acordo com as regras de uso e segurança que a ZOOP divulgar.

2.3. A MOVILEPAY é parceira da ZOOP agindo por conta e ordem desta última, e irá disponibilizar o Aplicativo para que Você ative e utilize a sua Conta Digital iFood. A MOVILEPAY também realizará a coleta de informações e documentos e transmissão para a ZOOP para a ativação, bem como a transmissão das informações das movimentações da sua Conta Digital iFood, e irá disponibilizar os Canais de Atendimento e enviar as comunicações necessárias a Você.

2.4. É importante destacar que seus dados serão compartilhados entre a ZOOP e a MOVILEPAY para fins exclusivos da prestação dos serviços da Conta Digital iFood, descritos nestes Termos de Uso, e conforme Política de Privacidade da MOVILEPAY, conforme Cláusula 11 abaixo. Ao ativar e utilizar a sua Conta Digital iFood, você se declara expressamente de acordo com a coleta e compartilhamento dos seus dados cadastrais entre a ZOOP e a MOVILEPAY.

3. Ativação da Conta Digital iFood

3.1. Para solicitar a ativação e utilizar Conta Digital iFood, Você deverá ser pessoa física plenamente capaz e regularmente inscrita no CPF.

3.2. Você deverá realizar seu cadastro no Aplicativo, informando todos os seus dados cadastrais obrigatórios, e encaminhar cópia dos seus documentos pessoais indicados. Uma selfie para confirmação da sua identidade também poderá ser solicitada. Lembre-se que ao realizar esse cadastro, Você estará concordando com todas as regras destes Termos de Uso.

3.3. A ZOOP irá analisar suas informações e documentos e poderá aprovar ou rejeitar o seu cadastro. Uma vez que Você seja aprovado, sua Conta Digital iFood será ativada e Você poderá começar a utilizá-la.

3.3.1. É importante saber que a ZOOP poderá negar o seu cadastro e ativação da Conta Digital iFood, inclusive em caso de fornecimento de informações e documentos incorretos ou incompletos por Você.

3.3.2. Ao analisar seu cadastro, a ZOOP poderá pedir que Você forneça informações ou documentos adicionais se entender necessário para sua correta identificação e qualificação. O não fornecimento destes dados poderá fazer com que a ZOOP rejeite a ativação da sua conta.

4. Uso da Conta Digital iFood

4.1 A sua Conta Digital iFood terá um número de identificação que será informado a Você no momento da ativação da conta.

4.2 Você deverá cadastrar um login e senha para acessar sua conta no Aplicativo, e deverá cadastrar uma senha PIN para realizar movimentações e acessar as funcionalidades associadas à sua Conta Digital iFood. Além disso, o acesso à Conta Digital iFood será realizado com duplo fator de autenticação.

4.3. Na utilização da sua Conta Digital iFood, Você poderá:

i. fazer aporte de recursos na conta, por meio dos canais eletrônicos disponibilizados pela ZOOP e a MOVILEPAY;

ii. transferir e receber, por meio de TED, DOC ou PIX, conforme disponibilidade, recursos para e de contas de pagamento e contas de depósito, de sua titularidade ou de terceiros;

iii. utilizar os serviços de pagamento e financeiros que a ZOOP disponibilizar por meio do Aplicativo, como por exemplo, pagamento de boletos, recargas de celular, entre outros; e

iv. efetuar as demais movimentações de recursos mantidos na sua Conta Digital iFood que lhe sejam disponibilizados.

4.4. A MOVILEPAY transmitirá à ZOOP as informações de aporte, movimentação e serviços que Você realizar no Aplicativo, para que a ZOOP faça o devido processamento. Ao utilizar os serviços, Você aceita e está de acordo com o compartilhamento dos seus dados entre a MOVILEPAY e a ZOOP para estes fins.

4.5. A transferência de recursos e outros serviços e funcionalidades dependem da existência de saldo disponível em sua Conta Digital iFood.

4.6. A ZOOP poderá rejeitar operações de aporte, movimentação e uso de serviços associados a sua Conta Digital iFood caso observe indícios de fraude, golpe, erro operacional ou qualquer irregularidade ou descumprimento das regras deste Termos de Uso e dos procedimentos de segurança da ZOOP ou da MOVILEPAY.

4.7. O histórico de movimentações realizadas e o saldo disponível na sua Conta Digital iFood poderão ser consultados no Aplicativo ou por meio dos Canais de Atendimento.

4.8. Os valores mantidos como saldo na sua Conta Digital iFood não estão sujeitos a qualquer tipo de correção, atualização, rentabilidade ou juros.

4.9. A MovilePay e/ou Zoop poderão estipular limites máximos de valor para a realização de transações, incluindo, mas não se limitando à TED, DOC e Pix, cujo limite poderá ser encontrado na sua Conta Digital iFood. As transações que não obedeçam aos limites máximos não serão efetuadas. O MovilePay e/ou Zoop poderá analisar solicitações para alteração dos limites de valores, cuja aprovação dependerá da análise de diversas informações, principalmente no que se refere ao perfil de movimentação de conta. Em caso de indícios de violação das condições deste Termos de Uso e/ou de qualquer legislação ou regulamentação aplicável ou que seja contrário ao propósito deste Termos de Uso, a MovilePay e/ou Zoop poderão adotar as providências pertinentes, ficando autorizado ainda a, mediante aviso prévio, suspender por tempo indeterminado o acesso a Conta Digital iFood.

4.10. Eventualmente, também poderão ser ofertados, por meio do Aplicativo, serviços de terceiros, os quais, caso seja da sua vontade a contratação, deverão ser observados todos as condições estabelecidas pelo terceiro parceiro.

4.11. A MovilePay e a Zoop, a seu exclusivo critério, mediante aviso prévio a Você com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior), descontinuar quaisquer das funcionalidades dos serviços prestados.

5. Cartão da Conta Digital iFood

5.1. Mediante solicitação e análise do seu perfil, um cartão pré-pago vinculado a sua Conta Digital iFood (“Cartão”) poderá ser fornecido para que Você possa sacar em espécie nos terminais de autoatendimento da Rede 24 horas, mediante a cobrança de tarifas, conforme Cláusula 7 abaixo. Este cartão será oferecido pela ZOOP em parceria com empresa terceira, e Você deverá ler, concordar e aderir com contrato próprio antes da solicitação deste cartão, incluindo qualquer política, como, por exemplo, de privacidade do parceiro terceiro. A ativação e uso da sua Conta Digital iFood não lhe garante direito a receber o cartão automaticamente. A solicitação de cartão poderá ser rejeitada conforme os critérios da ZOOP e da sua empresa parceira. Para outras informações que não constem neste Termos de Uso, consulte os termos e condições de uso do Cartão através deste link.

6. Uso de Senhas e Segurança

6.1. Você deve proteger seu login e senha de acesso à Conta Digital iFood e sua senha PIN e manter os seus dispositivos móveis em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. Você não deverá permitir o uso de sua Conta Digital iFood por terceiros, assim como não deverá compartilhar seu login e senhas com terceiros.

6.1.1. Fique atento: caso Você revele seu login e senha ou permita que terceiros utilizem sua Conta Digital iFood, Você será integralmente responsável por qualquer operação realizada por estes terceiros a partir da Conta Digital iFood, e a ZOOP e a MOVILE estarão isentas de qualquer responsabilidade em relação a estas operações ou a quaisquer prejuízos resultantes.

6.2. Você deverá contatar imediatamente a MOVILEPAY pelos Canais de Atendimento para comunicar a ocorrência de qualquer das seguintes situações, para que a ZOOP possa realizar o bloqueio do acesso à sua Conta Digital iFood:

i. caso Você verifique que terceiros utilizaram, acessaram ou tentaram acessar sua Conta Digital iFood sem sua autorização;

ii. furto, roubo e/ou perda de seu celular, tablet ou outro dispositivo eletrônico com acesso à sua Conta Digital iFood.

6.2.1 Você poderá ser responsabilizado pelas operações realizadas por terceiros a partir de sua Conta Digital iFood caso não comunique os Canais de Atendimento de forma imediata.

6.3. É importante que Você saiba que a ZOOP e a MOVILEPAY adotam uma série de medidas para garantir a segurança de sua Conta Digital iFood, incluindo a solicitação de confirmação de informações, a aprovação de acesso à conta em novos aparelhos eletrônicos, entre outras.

6.4. Sempre que houver suspeita de uso indevido da sua Conta Digital iFood por terceiros, de fraude ou de qualquer outro crime, a ZOOP poderá negar a realização de transações ou mesmo bloquear temporariamente a sua Conta Digital iFood.

6.4.1. Em caso de bloqueio da sua conta, Você poderá entrar em contato pelos Canais de Atendimento. Você deverá seguir todos os procedimentos que lhe forem informados, que poderão incluir pedidos de esclarecimentos e envio de documentação adicional, para que a ZOOP possa analisar e decidir a respeito da manutenção ou desbloqueio da sua Conta Digital iFood.

6.4.2. Eventualmente, os saldos em Conta Digital iFood poderão ser bloqueados total ou parcialmente, a critério da MovilePay e/ou da Zoop, pelas seguintes razões: (i) por riscos de ações judiciais e/ou por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial; (ii) em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos Termos; (iii) questões relativas à idoneidade das informações cadastrais; (iv) caso seja identificada abertura de nova Conta Digital iFood de mesma titularidade sua ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade da abertura da nova Conta Digital iFood seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos; e/ou (v) ilegalidade das transações realizadas;

7. Tarifas

7.1. Você estará sujeito ao pagamento das tarifas indicadas no Anexo IIa partir da ativação da sua Conta Digital iFood. Para saber o valor de cada tarifa, Você também poderá consultar a tabela disponível no Aplicativo :

7.3. As tarifas devidas por Você serão debitadas do saldo da sua Conta Digital iFood. Se não houver saldo na sua Conta Digital iFood para pagamento da tarifa, a ZOOP poderá debitar esta tarifa da sua conta posteriormente, quando houver saldo suficiente, ou realizar a cobrança por outros métodos, incluindo por boleto de cobrança.

7.4. A ZOOP e a MOVILEPAY poderão criar novas tarifas, assim como alterar ou deixar de cobrar quaisquer tarifas, a qualquer momento. 8. Outras obrigações que Você deve cumprir

8.1. Fornecimento de dados verdadeiros. Você é o único responsável pelos dados que fornecer para ativação e uso da sua Conta Digital iFood e deverá fornecer apenas dados atuais, completos e verdadeiros.

8.2. Atualização de dados. Sempre que solicitado ou quando houver alteração em seus dados, Você deverá atualizá-los no Aplicativo. O descumprimento desta obrigação poderá resultar em suspensão temporária ou cancelamento dos serviços relacionados à sua Conta Digital iFood.

8.3. Dados de contato. Você também deverá manter seus dados de contato sempre atualizados no Aplicativo. Isso é importante para que a ZOOP e a MOVILEPAY possam entrar em contato com Você para confirmar acesso e movimentações da sua Conta Digital iFood ou realizar qualquer outro procedimento de segurança.

9. Cancelamento da Conta Digital iFood

9.1. Sua Conta Digital iFood poderá ser cancelada pela ZOOP e/ou MOVILEPAY, mediante comunicação a Você, nos seguintes casos:

i. indícios de fraude, de ato ilegal, ou de descumprimento de lei e/ou regulação aplicável;

ii. descumprimento por Você destes Termos de Uso;

iii. realização de movimentações suspeitas na Conta Digital iFood, ou que não respeitem os limites mínimo e máximo admitidos e divulgados no Aplicativo;

iv. dificuldade na confirmação ou verificação dos seus dados cadastrais;

v. caso sua inscrição no CPF esteja em situação irregular, ou seja, "suspensa", "cancelada" ou "nula";

9.2. Nos casos acima, a ZOOP e/ou MOVILE poderão conceder a Você um prazo para regularização da situação, caso entendam cabível, não superior a 30 (trinta) dias.

9.3. Você também poderá solicitar o cancelamento da sua Conta Digital iFood a qualquer momento, por meio do Aplicativo e/ou dos Canais de Atendimento.

9.4. Em qualquer caso de cancelamento da sua Conta Digital iFood, para que seja concluído o cancelamento da sua conta, Você deverá solicitar imediatamente a transferência do saldo disponível na sua Conta Digital iFood para outra conta de mesma titularidade.

9.5. Você será informado sobre qualquer saldo devedor ou outras obrigações existentes que possam gerar pagamentos e sobre os procedimentos para seu pagamento. Você também será comunicado a respeito de qualquer produto ou serviço contratado com a ZOOP e/ou MOVILEPAY e/ou terceiros parceiros que permaneça ativo ou que seja encerrado junto a sua Conta Digital iFood.

9.6. Caso você possua o Cartão, com o cancelamento da sua Conta Digital iFood, este será automaticamente inutilizável.

10. Limitação de responsabilidades

10.1. A MOVILEPAY E A ZOOP SE EMPENHARÃO AO MÁXIMO PARA PRESTAR A VOCÊ O MELHOR SERVIÇO POSSÍVEL. CONTUDO, A MOVILEPAY NÃO FORNECE QUALQUER GARANTIA DE FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO DE FORMA ININTERRUPTA, LIVRE DE EVENTUAIS ERROS OU FALHAS.

10.1.1 A MOVILEPAY E A ZOOP NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR ERROS E INCONSISTÊNCIAS NO USO DO APLICATIVO QUE RESULTEM DE PROBLEMAS NA CONEXÃO DE INTERNET; POR DADOS DESATUALIZADOS, INCOMPLETOS OU INVERÍDICOS INSERIDOS NO APLICATIVO POR VOCÊ OU POR TERCEIROS; PELO USO DO APLICATIVO EM DESACORDO COM ESTES TERMOS DE USO; E PELO USO DA CONTA DIGITAL IFOOD POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS EM RAZÃO DE FALHA OU FALTA DE CUIDADOS POR VOCÊ NO USO DO APLICATIVO QUE FUJAM DE QUALQUER CONTROLE RAZOÁVEL DA MOVILEPAY E/OU DA ZOOP.

10.2. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, EM NENHUMA HIPÓTESE A MOVILEPAY E/OU A ZOOP, SEUS ADMINISTRADORES, SÓCIOS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, FORNECEDORES, OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, DECORRENTES DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR O APLICATIVO. ESTAS DISPOSIÇÕES NÃO VISAM SUPRIMIR OU ALTERAR QUAISQUER DIREITOS QUE VOCÊ, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR, TENHA POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

11. Política de Privacidade e Dados Pessoais

11.1. O tratamento de todos os seus dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade da MOVILEPAY. Você poderá consultar a política a qualquer momento, por meio do endereço link, Além disso, você deverá ler e concordar com a Política de Privacidade no momento do cadastro de solicitação da sua Conta Digital iFood.

12. Disposições Gerais

12.1. O Aplicativo está sujeito a contínuas atualizações com o intuito de aprimoramento dos serviços prestados, de forma que estes Termos de Uso também poderão ser modificados de tempos em tempos, em caso de alterações significativas. Você será previamente notificado para anuir a qualquer alteração nos Termos de Uso.

12.2. As comunicações entre Você e a MOVILEPAY e/ou a ZOOP poderão ser realizadas por meio do Aplicativo ou pelos Canais de Atendimento, ou outros canais de comunicação divulgados a Você.

12.3. A MOVILEPAY e a ZOOP poderão enviar comunicações sobre sua Conta Digital iFood ou estes Termos de Uso, e poderão ainda enviar comunicações com propostas e ofertas de produtos e serviços da ZOOP, MOVILEPAY e terceiros parceiros. Você poderá optar por cancelar o recebimento de notificações não obrigatórias a qualquer momento.

12.4. Você poderá a qualquer momento revogar seu consentimento em relação a estes Termos de Uso, por meio dos Canais de Atendimento, porém estará ciente de que isso poderá restringir, suspender ou até mesmo cancelar os serviços prestados a Você pela ZOOP e MOVILEPAY. Nesse caso, todos os dados fornecidos por Você serão excluídos, permanecendo armazenados apenas os dados que forem necessários ao cumprimento das obrigações legais e/ou judiciais da ZOOP e da MOVILEPAY.

12.5. Você entende e concorda que a ZOOP comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou a outros órgãos determinados pela lei, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais aplicáveis.

12.6. Sobre o uso da Conta Digital iFood e determinadas funcionalidades poderão incidir o pagamento de impostos, que serão pagos por Você ou retidos antes da disponibilização dos recursos.

12.7. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir questões relativas a estes Termos de Uso, sem prejuízo de Você optar pelo foro de seu domicílio.

12.8. Você poderá entrar em contato com a MOVILEPAY pelos Canais de Atendimento para resolver qualquer conflito, solicitar cancelamento, enviar reclamações e/ou sugestões relacionadas a estes Termos de Uso. Caso os Canais de Atendimento não sejam capazes de resolver sua solicitação, Você poderá contatar a Ouvidoria da ZOOP no número 0800 555 0045 (funcionamento em dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília).

12.9. A MOVILEPAY reserva-se o direito de revisar este Termos de Uso a qualquer momento e a modificá-lo, total ou parcialmente. Se Você não concordar com as alterações, poderá solicitar o cancelamento de sua Conta Digital iFood, conforme previsto neste Termos de Uso.

12.10. Estes Termos de Uso estão integralmente disponíveis para sua consulta no Aplicativo.

ANEXO I – PIX

TERMOS E CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS INSTANT NEOS (PIX)

1. OBJETO. Este Anexo I é parte integrante e inseparável aos Termos e Condições de Uso da Conta Digital iFood e tem por objetivo estabelecer as condições sobre a realização de pagamentos instantâneos e regular a prestação de serviços de tecnologia para sua habilitação a realizar Transações por meio dos Instrumentos de Pagamento disponíveis (“Pix”) – (quando disponível).

O Pix será transacionado por intermédio da Zoop instituição de pagamento participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional.

2. DEFINIÇÕES. Para o entendimento e interpretação deste Anexo I, entende-se por:

“Disputa”: apresentação de contestação de uma Transação, por você ou outro usuário da Conta Digitial iFood ou do sistema de pagamentos que ao qual esteja integrada.

“Pix”: arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados com as Transações de Pagamentos Instantâneos no âmbito do arranjo.

“Transação”: operação em que você realiza a movimentação de sua Conta Digital iFood, incluindo, mas não se limitando, a transferência para outras contas e pagamentos de contas.

3. PAGAMENTOS INSTANTANEOS. Você poderá realizar Transações de transferência ou recebimento de recursos, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias do ano, por meio de pagamentos instantâneos realizados no âmbito do Pix.

3.1. Os Pagamentos Instantâneos serão realizados por meio do arranjo de pagamentos Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil, cujas regras e condições Você declara conhecer e aceitar.

3.2. Você poderá realizar uma Transação de transferência ou recebimento de recursos no Pix, por meio de um dos meios disponíveis para envio ou disponibilização prévia de informações, sendo: (i) Chave Pix; (ii) QR Code dinâmico; e/ou (iii) QR Code estático.

3.2.1. Entende-se por “Chave Pix”: informação relacionada ao titular Conta Digital iFood ou conta bancária que permite obter as informações armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) sobre o usuário recebedor e sua Conta Digital iFood ou conta bancária, com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de Transações pelos usuários pagadores e de mitigar o risco de fraude no âmbito do Pix.

3.2.2. Entende-se por “QR Code dinâmico”: código de barras bidimensional, capaz de carregar uma quantidade maior de informações quando comparado aos códigos de barras tradicionais, gerado pelo usuário recebedor, para iniciar um ou mais pagamentos instantâneos no âmbito do Pix, cujas informações da Transação estão fora da codificação do QR Code e que apresenta um rol extenso de funcionalidades passíveis de configuração por parte do usuário recebedor.

3.2.3. Entende-se por “QR Code estático”: código de barras bidimensional, capaz de carregar uma quantidade maior de informações quando comparado aos códigos de barras tradicionais, gerado pelo usuário recebedor, para iniciar um ou mais pagamentos instantâneos no âmbito do Pix, cujas informações da transação de pagamento estão dentro da codificação do QR Code e que apresenta poucas funcionalidades passíveis de configuração por parte do usuário recebedor.

3.3. Para os pagamentos instantâneos de transferência de recursos por Você, caso a Transação não seja realizada por QR Code dinâmico ou QR Code estático ou o usuário recebedor não possua uma Chave Pix cadastrada, caberá a Você informar os dados da conta do usuário recebedor, conforme solicitado no momento da realização da Transação.

3.4. Você poderá realizar a devolução, total ou parcial, dos valores recebidos no âmbito do Pix, no prazo máximo de 90 (noventa) dias e desde que a conta do outro usuário não tenha sido alterada.

3.5. Você também poderá realizar o cadastro de suas Chaves Pix, de modo a simplificar sua identificação e facilitar a realização de pagamentos instantâneos no Pix.

3.5.1. Você poderá realizar o cadastro das Chaves Pix, de acordo com o limite estipulado pelo Banco Central (sendo até 05 (cinco) chaves para pessoa física), que serão identificadas por meio de: (i) número do CPF; (ii) número do celular; (iii) endereço de e-mail; ou (iv) chave aleatória (sequência de letras e números gerados aleatoriamente pelo Banco Central do Brasil).

3.5.2. As suas Chaves Pix poderão, mediante comunicação prévia com 07 (sete) dias de antecedência, ser portadas para a identificação da conta de pagamento ou conta bancária perante outra instituição de pagamento ou bancária.

3.5.3. Ainda, Você poderá reivindicar a posse de uma Chave Pix vinculada com a conta de outro usuário, mediante a realização de pedido devidamente justificado e acompanhado da documentação que comprove a reinvindicação. O pedido de reinvindicação será analisado pelo Banco Central do Brasil no prazo de até 14 (catorze) dias.

3.6. A realização de Transações de pagamentos instantâneos poderá ensejar na cobrança de tarifa, em valor previamente informado, se aplicável; observadas as condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil para isenção de pagamento.

3.7. Para a realização das Transações de Pagamentos Instantâneos, devolução das Transações e cadastro das Chaves Pix, Você, desde já, manifesta seu expresso consentimento, para fins de coleta, tratamento e transmissão das informações ao prestador de serviços que será responsável pela liquidação das Transações e realização dos demais atos necessários perante o Pix, inclusive o acesso das Chaves Pix no banco de dados do DICT.

3.8. Você declara-se ciente de que, nos termos do regulamento do Pix e demais normas instituídas pelo Banco Central do Brasil:

(a) A Zoop será responsável pela realização das Transações de pagamentos instantâneos, mediante a transmissão dos dados ao prestador de serviços responsável pela liquidação no âmbito do Pix;

(b) As Transações de pagamentos instantâneos apenas poderão ser realizadas caso haja recursos disponíveis na Conta Digital iFood;

(c) A liquidação das Transações de transferência, recebimento ou devolução de pagamentos instantâneos, o cadastro ou reivindicação de Chaves Pix e os demais serviços relacionados com o Pix, poderão ser prestados por prestador de serviços contratado pela MovilePay, na qualidade de responsável pela prática dos atos no âmbito do Pix.

3.8.1. Dessa forma, Você constitui a MovilePay sua procuradora, nos termos do art. 684 da Lei n. 10.406/2002, outorgando-lhe poderes para que a MovilePay, em seu nome, possa intermediar as Transações de pagamentos instantâneos, mediante a transmissão dos dados ao prestador de serviços responsável pela liquidação no âmbito do Pix, ou seja, para a Zoop.

3.9. A MovilePay poderá rescindir este Termo em caso de infração praticada por Você, que importe na prática de fraude, ato ilícito ou utilização indevida do arranjo Pix.

3.10. Você poderá se utilizar da marca Pix de acordo com as condições e limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, declarando-se ciente de que:

(a) A marca Pix é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil e sua utilização deverá ser realizada em conformidade com os termos do regulamento do Pix e do manual de uso relacionado com a marca;

(b) Não deverá veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, símbolos ou logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos;

(c) Não poderá transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa perante outros instrumentos de pagamento aceitos;

(d) Não poderá: (i) reivindicar quaisquer direitos sobre a marca Pix; (ii) questionar a titularidade do Banco Central do Brasil sobre a marca Pix; (iii) registrar ou tentar registrar razão social, nome fantasia, logotipo ou qualquer nome de domínio de internet contendo referência à marca Pix; (iv) associar a marca Pix a quaisquer produtos não relacionados ao arranjo Pix; ou (v) utilizar a marca Pix além dos limites previstos no regulamento do Pix e respectivos manuais instituídos pelo Bacen;

(e) Não poderá utilizar a marca Pix de modo a acarretar prejuízos ao Banco Central do Brasil ou ao arranjo Pix;

(f) Deverá comunicar à MovilePay, imediatamente, através dos canais de comunicação, sempre que tiver conhecimento do uso indevido, tentativa de cópia ou infração aos direitos decorrentes da marca Pix; e

(g) O uso da marca Pix não confere a Você qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.

3.10.1. A MovilePay poderá rescindir este Termo, automaticamente e de pleno direito, em caso de infração grave, praticada por Você, quanto à violação das regras de uso da marca Pix.

3.11. Você declara-se ciente de que, nos termos do regulamento do Pix e demais normas instituídas pelo Banco Central do Brasil, os sistemas do Pix e/ou do prestador de serviços responsável pela liquidação poderão estar indisponíveis em determinados períodos, independente de aviso prévio, inclusive em caso de manutenção programada (realizada entre às 20h00 e 08h00), impossibilitando a realização de Transações.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. O prazo de vigência deste Anexo I será equivalente ao prazo de vigência do Termos de Uso; podendo qualquer das partes optar pela manutenção do Termos de Uso e resilir este Anexo I, a qualquer tempo e sem motivação, mediante comunicação por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.

4.2. Os termos e condições previstas neste Anexo I poderão ser alterados pelas mesmas formas previstas no Termo.

4.3. Aplicam-se subsidiariamente a este Anexo I todas as suas obrigações e responsabilidades previstas no Termos de Uso, assim como suas definições.

ANEXO II – TARIFAS

1. A partir da ativação da sua Conta Digital iFood Você estará sujeito ao pagamento das tarifas indicadas abaixo:

Abertura de Conta	ISENTO
Extrato mensal	ISENTO
Extrato por período	ISENTO
Manutenção mensal	R$ 9,90/mensal*
Pagamento de conta	ISENTO
Saque com cartão	R$ 9,90/saque
Transferência bancária	ISENTO
Pix	Isento

* Esta tarifa será cobrada a partir de 01 de agosto de 2022.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 13/07/2022.

Termos de Uso da Conta Digital iFood